Termos e Condições

Definições

• «Mantelis» / «nós»: pessoa jurídica responsável pela plataforma, com sede na Avenida Sete de Setembro 2480, Vitória, Salvador, BA, 40080-002.
• «Usuário» / «você»: qualquer pessoa que acesse o site ou adquira um dos programas de preparação.
• «Serviço»: o conjunto de materiais de estudo, sessões de tutoria, fórum e demais recursos disponibilizados pela Mantelis.
• «Conteúdo»: textos, questões, vídeos, apostilas e demais materiais produzidos ou licenciados pela Mantelis.
• «Acordo»: estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Aceitação dos Termos

O acesso ao site ou a inscrição em qualquer programa da Mantelis constitui aceitação integral e irrevogável destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

• Nossos serviços são destinados a pessoas com idade mínima de 18 anos;
• O usuário declara ter plena capacidade civil para celebrar este acordo;
• Inscrições realizadas por terceiros devem ser autorizadas pelo titular da conta.

Descrição dos Serviços

A Mantelis oferece três programas de estudo para a preparação ao Exame da OAB:

A disponibilidade dos serviços pode ser alterada por razões técnicas ou operacionais, com aviso prévio aos usuários inscritos.

Cadastro e Conta

Para acessar os recursos dos programas, é necessário efetuar cadastro com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Mantelis se reserva o direito de suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma ética e dentro das finalidades previstas. São expressamente vedados:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Praticar plágio ou fraude acadêmica nas atividades da plataforma;
• Tentar acessar sistemas ou áreas restritas da plataforma.

Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo textos, questões, roteiros de estudo, marcas e elementos visuais — é de titularidade da Mantelis ou de seus licenciantes, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso ao Conteúdo durante o período de vigência do programa adquirido, exclusivamente para finalidade de estudo individual.

Pagamentos e Reembolsos

• Pagamentos são processados em reais (BRL) pelos meios indicados no momento da inscrição.
• O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (7 dias corridos após a contratação) é assegurado integralmente.
• Após o prazo legal, reembolsos serão analisados caso a caso, observando o período de acesso já usufruído.
• Solicitações de cancelamento devem ser encaminhadas para [email protected].

Termos do Serviço Educacional

• A inscrição confere acesso ao material e às sessões pelo período previsto em cada programa;
• A Mantelis não emite certificados de aprovação ou habilitação profissional;
• O aproveitamento do programa depende exclusivamente do esforço e dedicação do participante;
• Turmas da Turma Completa seguem calendário fixo; ausências não geram direito a reposição automática;
• A integridade acadêmica é condição de permanência no programa.

Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados no estado em que se encontram. A Mantelis não faz representações quanto a resultados específicos no Exame da OAB ou em qualquer outro processo avaliativo. O material didático tem fins de apoio ao estudo e não constitui consultoria jurídica.

A disponibilidade contínua da plataforma não pode ser assegurada em razão de manutenções programadas, falhas de terceiros ou situações de força maior, sendo envidados os melhores esforços para reduzir eventuais interrupções.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Mantelis perante o usuário fica limitada ao valor pago pelo programa adquirido. A Mantelis não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, interrupções de infraestrutura de terceiros e determinações de autoridades — eximem a Mantelis de responsabilidade pelo cumprimento de obrigações durante o período de sua vigência.

Indenização

O usuário concorda em indenizar a Mantelis, seus colaboradores e parceiros por quaisquer perdas, despesas ou danos decorrentes do uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios razoáveis.

Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual nos termos previstos nestas condições. A Mantelis poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação relevante destes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infração.

Em caso de rescisão, as disposições sobre propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e resolução de conflitos permanecerão vigentes.

Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário. Não sendo possível acordo extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, BA, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário consumidor pode alternativamente recorrer aos Procons estaduais e municipais ou utilizar a plataforma consumidor.gov.br.

Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer disposição não afeta as demais cláusulas.
• Renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia.
• Cessão: o usuário não pode ceder direitos decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Mantelis.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao endereço indicado na seção de contato.

Alterações dos Termos

A Mantelis pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.